.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2024 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
19 LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS I.E.C.pdf |
Arquivos
Número: 7 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 7/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação