LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/09/2024
Número
11
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DISPÕE SOBRE CARGO DE ATENDENTE TÉCNICO DE FARMACIA NO MUNICÍPIO.pdf

Arquivos

Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/2023
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Lei Consolidada - 11/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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