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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2024 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS REFERÊMUNICIPALNCIAS SALARIAIS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃODO PODER LEGISLATIVO.pdf |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/2023 | ||
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Lei Consolidada - 16/2023 | ||
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Movimentação