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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2017
Número
47
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreta Ponto Facultativos nas repartições Públicas Municipais e adota outras providências".

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2017
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Lei Consolidada - 47/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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