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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2017
Número
56
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Decreta a prorrogação do prazo previsto na Lei Municipal nº 915, de 26/10/2017 - REFIS".

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/2017
Nenhum documento cadastrado!
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