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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2017
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Atualiza os valores da Lei nº 408 de 01 de outubro de 2001, que dispõe sobre a taxa de fiscalização sanitária e dá outras providências."

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2017
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Lei Consolidada - 6/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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