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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2016
Número
22
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado neste Município de Boa Esperança do Sul- Estado de São Paulo."

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2016
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Lei Consolidada - 22/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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