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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2016
Número
45
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre prorrogação do prazo constante no artigo 4º do Decreto nº 29, de 07 de junho de 2016."

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2016
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Lei Consolidada - 45/2016
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