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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2015
Número
14
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Fixa datas de vencimento para pagamentos das parcelas de impostos e taxa para 2015 e desconto para pagamento em parcela única do IPTU, ISS Fixo e Taxa de Licença/2015.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2015
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Lei Consolidada - 14/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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