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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2015
Número
24
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 e Vendaval - 1.3.2.1.5, conforme IN/IM 01/12."

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2015
Nenhum documento cadastrado!
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