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HORARÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 8H ÀS 11H E DAS 13H ÀS 16H

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2017 "Dispõe sobre o valor da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, introduzindo alterações na Lei Complementar Municipal 001 de 19 de setembro de 2014 e Lei Complementar 003 de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências." 29/09/2017
4/2017 "Altera o Código Tributário Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 489 de 02/12/2004 que dispões o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza "ISSQN", no Município de Boa Esperança do Sul - SP e dá outras providências." 18/09/2017
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