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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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5/2017 | "Dispõe sobre o valor da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, introduzindo alterações na Lei Complementar Municipal 001 de 19 de setembro de 2014 e Lei Complementar 003 de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências." | 29/09/2017 | Detalhes |
4/2017 | "Altera o Código Tributário Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 489 de 02/12/2004 que dispões o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza "ISSQN", no Município de Boa Esperança do Sul - SP e dá outras providências." | 18/09/2017 | Detalhes |
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