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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2019 " Lei 0092019" 29/01/2020
8/2019 " Declara àrea de Expansão do Perímetro Urbano Isolado , propriedade localizada em área rural do Municipio de Boa Esperança do Sul" 12/09/2019
7/2019 " Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde para Vigilancância e Epidemiológica em consonância com o piso saalarial fixado na Lei Federal nº13.708 de 14/08/2018 para o exercício de 2019 de dás outras providências correlatas " 19/02/2019
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