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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2024
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº 1273 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO.pdf

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/09/2024 - 16:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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