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HORARÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 8H ÀS 11H E DAS 13H ÀS 16H

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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2024 Informativo 2024 - Valor de Terra Nua 29/04/2024
139/2023 Conselho Municipal de Educação 14/12/2023
1225/2023 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.219 DE 21 DE JUNHO DE 2023” 24/08/2023
1224/2023 “CREDITO SUPLEMNTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE” 24/08/2023
1223/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" 24/08/2023
1222/2023 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - PRAÇA DA BÍBLIA - MARIA JOSÉ IZIDORO ARANDA” 24/08/2023
1221/2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR COBERTORES A PESSOAS CARENTES” 24/08/2023
1220/2023 “INSTITUI A PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÓCULOS DE GRAU, DESTINADOS A PESSOAS CARENTES” 24/08/2023
1219/2023 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO- CDHU” 24/08/2023
1218/2023 “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALNO ORÇAMENTO VIGENTE” 24/08/2023
1217/2023 “INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE OVOS DE CHOCOLATE , BRINQUEDOS E JOGOS PEDAGOGICOS” 24/08/2023
1216/2023 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS” 24/08/2023
1215/2023 “ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.204” 24/08/2023
1214/2023 “INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS INCISOS I E IIDO ARTIGO DA LEI Nº 1210 DE 16 DE MAIO DE 2023” 24/08/2023
1213/2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 24/08/2023
1212/2023 “ALTERA DISPOSITIVOS DO PROGRAMA ASSISTENCIAL FRENTE DE TRABALHO LEI Nº 1196 DE 2023” 24/08/2023
1211/2023 “AUTORIZA CONCESSÃO DE BENS PÚBLICA - PRAÇA DA BÍBLIA” 24/08/2023
1210/2023 “ESTABELECE PERIMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR MUNICIPAL ,ESTADUAL E PRIVADA DO MUNICIPIO” 24/08/2023
1209/2023 “CRIA CENTRO GASTRONÔMICO E  CULTURAL DO MUNICÍPIO” 24/08/2023
1208/2023 “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA CARACTERIZADA COMO SISTEMA DE LAZER DA QUADRA O DO JARDIM PRIMAVERA” 24/08/2023
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