LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/04/2017
Número
908
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Institui o Programa de Recuperação fiscal de Créditos Municipais - Refis 2017 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 908

Alteram ou Revogam - 908/2017
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Lei Consolidada - 908/2017
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