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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2017
Número
909
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Altera os §§ 1º e 3º e Exclui o § 2º do Artigo 4º da Lei nº. 885 de dezembro de 2014 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 909
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Lei Consolidada - 909/2017
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