LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/08/2016
Número
893
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Prorroga a vigência da Lei nº 784 de 23 de maio de 2012 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 893

Alteram ou Revogam - 893/2016
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Lei Consolidada - 893/2016
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