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HORARÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 8H ÀS 11H E DAS 13H ÀS 16H

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2014
Número
831
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Acrescente ao § 2º do artigo 10, o item 4, e altera o § 3º do artigo 10 todos da Lei Municipal 331, de 23/12/1998 para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais."

Arquivos

Número: 831
Alteram ou Revogam - 831/2014
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Lei Consolidada - 831/2014
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