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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2014 |
Número | ||
831 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Acrescente ao § 2º do artigo 10, o item 4, e altera o § 3º do artigo 10 todos da Lei Municipal 331, de 23/12/1998 para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais." |
Arquivos
Número: 831 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 831/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 831/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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