LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/03/2014
Número
834
Legislatura
2013-2014
Ementa
"Dispõe sobre as Políticas Públicas Municipais de Atendimento aos Direitos da Mulher, sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências".

Arquivos

Número: 834

Alteram ou Revogam - 834/2014
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Lei Consolidada - 834/2014
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