LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/04/2014
Número
840
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para celebrar Convênios com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo."

Arquivos

Número: 840

Alteram ou Revogam - 840/2014
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Lei Consolidada - 840/2014
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