LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/11/2014
Número
847
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas e dá outras providências".

Arquivos

Número: 847

Alteram ou Revogam - 847/2014
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Lei Consolidada - 847/2014
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