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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
852
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Ratifica a Legislação Municipal já em vigência no Município , que autoriza a Prefeitura Municipal a receber doações de produtos para atendimento dos programas sociais existentes no Município e dá outras providências."

Arquivos

Número: 852
Alteram ou Revogam - 852/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 852/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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