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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2014 |
Número | ||
852 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Ratifica a Legislação Municipal já em vigência no Município , que autoriza a Prefeitura Municipal a receber doações de produtos para atendimento dos programas sociais existentes no Município e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 852 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 852/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 852/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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