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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/02/2013 |
| Número | ||
| 803 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| "Institui e Ratifica Programa de Assistência Social a carentes em forma de distribuição de passagens de ônibus intermunicipal, interestadual e dá outras providências". | ||
Arquivos
| Número: 803 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 803/2013 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 803/2013 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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