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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2013
Número
807
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Autoriza a Prefeitura Municipal a colaborar com a remoção emergencial dos resíduos sólidos das indústrias do Ramo de fabricação de artefatos de couros instalados no Município e dá outras providências".

Arquivos

Número: 807
Alteram ou Revogam - 807/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 807/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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