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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/03/2013 |
Número | ||
807 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Autoriza a Prefeitura Municipal a colaborar com a remoção emergencial dos resíduos sólidos das indústrias do Ramo de fabricação de artefatos de couros instalados no Município e dá outras providências". |
Arquivos
Número: 807 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 807/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 807/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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