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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2013 |
| Número | ||
| 813 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| "Autoriza o município a arcar com despesas referentes a Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Bonito e dá providências correlatas". | ||
Arquivos
| Número: 813 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 813/2013 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 813/2013 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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