LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2013
Número
825
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos - REFIS 2014 e dá outras providências".

Arquivos

Número: 825

Alteram ou Revogam - 825/2013
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Lei Consolidada - 825/2013
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