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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2012
Número
773
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Introduz modificações nas jornadas de trabalho docente dos professores permanentes da rede Municipal de Ensino, previstas no artigo 11 e incisos, da Lei Municipal 331, de 23/121998 (Plano de Carreira do Magistério) com suas modificações posteriores, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 773
Alteram ou Revogam - 773/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 773/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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