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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2012
Número
776
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre a implantação do Programa Aprendiz Legal, regulamentado no Município através da Lei Federal nº 10.598 de 1º de dezembro de 2005, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 776
Alteram ou Revogam - 776/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 776/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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