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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2012
Número
777
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Institui auxílio transporte aos estudantes residentes na zona rural deste Município, que frequentam curso de Ensino Médio, Superior, Técnico ou Profissionalizante , estabelece critérios e dá outras providências".

Arquivos

Número: 777
Alteram ou Revogam - 777/2012
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Lei Consolidada - 777/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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