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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2015
Número
858
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a concessão e subvenção social á Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo e dá providências correlatas."

Arquivos

Número: 858
Alteram ou Revogam - 858/2015
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Lei Consolidada - 858/2015
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