LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/2015
Número
863
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre autorização ao poder executivo para celebrar convênio com a Secretaria de Estado a Educação."

Arquivos

Número: 863

Alteram ou Revogam - 863/2015
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Lei Consolidada - 863/2015
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