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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/2017 |
Número | ||
913 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Altera a redação do artigo 1 º , insere o inciso IV no artigo 4 º , renumera o artigo 12 para o artigo 13, inserindo nova redação ao artigo 12, todos da Lei Municipal nº 757 de 29 de setembro de 2011." |
Arquivos
Número: 913 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 913/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 913/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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