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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2017 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Fixa data para vencimento para pagamento de parcelas de dividas relativo ao período de 26 de dezembro de 2016 a 7 de janeiro de 2017." |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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