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HORARÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 8H ÀS 11H E DAS 13H ÀS 16H

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2017
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Altera o Código Tributário Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 489 de 02/12/2004 que dispões o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza "ISSQN", no Município de Boa Esperança do Sul - SP e dá outras providências."

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2017
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Lei Consolidada - 4/2017
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