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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2018
Número
955
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação do atendimento em saúde bucal."

Arquivos

Número: 955
Alteram ou Revogam - 955/2018
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Lei Consolidada - 955/2018
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