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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2019 |
| Número | ||
| 975 | ||
| Legislatura | ||
| 2018-2020 | ||
| Ementa | ||
" Dispõe sobre a concessão de complemento a Subvenção Social destina a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo e dá outras providências " |
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Arquivos
| Número: 975 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 975/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 975/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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