LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/02/2019
Número
7
Legislatura
2019-2020
Ementa
" Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde para Vigilancância e Epidemiológica em consonância com o piso saalarial fixado na Lei Federal nº13.708 de 14/08/2018 para o exercício de 2019 de dás outras providências correlatas "

Arquivos

Número: 7

Alteram ou Revogam - 7/2019
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Lei Consolidada - 7/2019
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