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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2019
Número
1010
Legislatura
2019-2020
Ementa

" Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos Agentes Comunitários de Saúde da Familia e de Controle de Endemias do Poder Executivo Municipal , em regime extraordinário que atuarão nas ações de combate à dengue e dá outras providencias "

Arquivos

Número: 1010
Alteram ou Revogam - 1010/2019
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Lei Consolidada - 1010/2019
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