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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2019 |
Número | ||
1012 | ||
Legislatura | ||
2019-2020 | ||
Ementa | ||
" Altera a redação do artigo 3° e incisos da Lei Municipal n. 931 de 17.01.2018 e da outras providencias correlatas " |
Arquivos
Número: 1012 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1012/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1012/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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