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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2019 |
Número | ||
36 | ||
Legislatura | ||
2019-2020 | ||
Ementa | ||
" Exonera ocupante de emprego público em comissão "
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Arquivos
Número: 36 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 36/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 36/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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