.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2019 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
2019-2020 | ||
Ementa | ||
" Limita em até 96 o número de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento efetuados por servidores municipais na forma que especifica e com fundamento na Lei Municipal n. 486 de 10/08/2004 e dá outras providencias " |
Arquivos
Número: 33 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 33/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.