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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2019
Número
1013
Legislatura
2019-2020
Ementa

" Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com estampido no âmbito do Municipio de Boa Esperança do Sul e dá outras providências "

Arquivos

Número: 1013
Alteram ou Revogam - 1013/2019
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Lei Consolidada - 1013/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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