LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/07/2019
Número
1014
Legislatura
2019-2020
Ementa
" Insere execução à lei nº 1.013/2019 de 04/06/2019 , na forma que especifica e dá outras providências "

Arquivos

Número: 1014

Alteram ou Revogam - 1014/2019
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Lei Consolidada - 1014/2019
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