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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2020
Número
1035
Legislatura
2019-2020
Ementa

"SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO"

Arquivos

Número: 1035
Alteram ou Revogam - 1035/2019
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