LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/01/2020
Número
1036
Legislatura
2019-2020
Ementa
"DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRS PROVIDENCIAS"

Arquivos

Número: 1036

Alteram ou Revogam - 1036/2019
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Lei Consolidada - 1036/2019
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