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LEGISLAÇÃO - Valor de Terra Nua - VTN

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Informativo 2022 - Valor de Terra Nua

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
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Lei Consolidada - 1/2022
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