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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2023
Número
1074
Legislatura
2019-2020
Ementa

“ACRESCENTA VALOR AO ITEM I, DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1039 DE 24 DE JANEIRO DE 2020”

Arquivos

Número: 1074
Alteram ou Revogam - 1074/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1074/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2023 - 09:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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