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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2023
Número
1119
Legislatura
2021-2022
Ementa

“ALTERA DATA BASE PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL”

Arquivos

Número: 1119
Alteram ou Revogam - 1119/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1119/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2023 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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